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Previdenciário - Agravo - Aposentadoria por tempo
de serviço e auxílio-acidente concedidos posteriormente à Lei nº 9.528/1997 -
Impossibilidade de cumulação - Pedido improcedente - Possibilidade de opção pelo
benefício mais vantajoso - A aposentadoria por tempo de serviço e o
auxílio-acidente foram concedidos em data posterior à Lei nº 9.528/1997, que
veda o recebimento simultâneo de aludidos benefícios. Decisão objurgada que
assegura ao impetrante a opção pelo amparo mais vantajoso. Agravo não provido
(TRF-3ª Região - 8ª T.; Agravo Legal em Ap/ReeNec nº
0009148-97.2002.4.03.6126-SP; Rel. Des. Federal Vera Lucia Jucovsky; j.
30/8/2010; m.v.).
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