PRAZOS RECURSAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEL

Os recursos cabíveis no Juizado Especial Federal Cível são aqueles previstos no artigo 41, da Lei n.° 9.099/1995(Juizados Especiais Estaduais) e nos artigos 14 e 15 da Lei n.° 10.259/2001(Juizado Especiais Federais).  No tocante ao pedido de uniformização, quer Regional quer Nacional, necessário observar os regulamentos próprios do Conselho Superior de Justiça Federal(www.cjf.jus.br).

I. Contra a decisão em medida cautelar:
Recurso inominado para a Turma Recursal:
                Prazo para interposição: 5 dias da intimação da parte
                Prazo para resposta: 5 dias da intimação do recorrido

ii. Contra a sentença definitiva:
Recurso inominado para a Turma Recursal
                Órgão julgador: Turma Recursal
                Prazo para interposição: 10 dias da intimação da sentença
                Prazo para resposta (contra-razões): 10 dias da intimação

iii. Contra o acórdão no recurso inominado:
Incidente de Uniformização de Turmas da mesma Região
                Órgão julgador: Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência
                Prazo para pedido (razões): 10 dias da intimação do acórdão
                Prazo para resposta (contra-razões): 10 dias


Incidente de Uniformização de Turmas de Regiões Diversas
                Órgão julgador: Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência
                Prazo para pedido: 10 dias da intimação do acórdão
                Prazo para resposta (contra-razões): 10 dias

Recurso Extraordinário
                Prazo para interposição: 15 dias da intimação do acórdão
                Prazo para contra-razões: 10 dias

iv. Contra o acórdão no Incidente de Uniformização de Turmas da mesma Região
Incidente de Uniformização de Turmas de Regiões Diversas
                Órgão julgador: Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência
                Prazo para pedido: 10 dias da intimação do acórdão
                Prazo para resposta (contra-razões): 10 dias

Incidente de Uniformização ao STJ
                Prazo para interposição: 10 dias da intimação do acórdão
                Prazo para resposta (contra-razões): 10 dias

Recurso Extraordinário
                Prazo para interposição: 15 dias da intimação do acórdão
                Prazo para contra-razões: 10 dias

v. Contra decisão da Turma Nacional de Uniformização contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do STJ

Incidente de Uniformização ao STJ
                Prazo para interposição: 10 dias da intimação do acórdão
                Prazo para resposta (contra-razões): 10 dias

Recurso Extraordinário
                Prazo para interposição: 15 dias da intimação do acórdão
                Prazo para contra-razões: 10 dias

vi. Embargos de declaração (arts. 48 a 50 da Lei 9.099/95):
Prazo para interposição: 05 dias da intimação da sentença ou acórdão

Observar o art. 50 da Lei 9.099/1995, pois o prazo para o recurso principal ficará suspenso e não  interrompido;

Texto meramente informativo, esquematizado de acordo com a prática processual desse advogado. Não desobriga o usuário em consultar a lei, os provimentos, regulamentos as normas internas de processamento e tempestividade de Recursos junto aos Tribunais e/ou turmas recursais.