TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

sexta-feira, 19 de novembro de 2010

ACIDENTE EM CURSO DE AVISO PRÉVIO GERARÁ DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA

Está em curso junto à Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados o procejo de Lei n.° 7.205/2001, de autoria do Deputado Ricardo Berzoini(PT-SP), que garante aos trabalhadores que recebem aviso prévio o pagamento de benefícios por incapacidade em caso de acidente. O funcionário deverá comprovar que o acidente ocorreu durante alguma atividade relacionada à busca de novo emprego. Ficará garantido os depósitos fundiários(FGTS). Veja na íntegra o projeto:

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/761355.pdf

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