JURISPRUDENCIAS INTERESSANTES

   APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PREFEITO - CONTINUIDADE

Aposentadoria por invalidez - Segurado eleito prefeito - Manutenção do pagamento do benefício.

O exercício de mandato eletivo não impede o recebimento de benefício previdenciário, principalmente se se constata a continuidade da incapacidade.

(TJMG - 9ª Câm. Cível; ACi nº 1.0145.06.342 528-7/001-Belo Horizonte-MG; Rel. Des. Pedro Bernardes; j. 7/7/2009; v.u.)

   AUXÍLIO-RECLUSÃO - DEPENDÊNCIA

Previdenciário - Auxílio-Reclusão - Requisitos - Renda dos dependentes do segurado.

1 - O auxílio-reclusão é uma prestação previdenciária continuada de caráter substitutivo devida aos dependentes do segurado e se destina a prover a manutenção destes ante a impossibilidade do segurado, tendo em vista seu afastamento do trabalho em razão de seu recolhimento à prisão. 2 - Para que se faça jus ao benefício, é necessária a comprovação de estar o segurado preso, a existência de dependentes e que a renda mensal seja inferior a R$ 560,81. 3 - Os 2 primeiros requisitos, isto é, a comprovação de que o segurado está preso e a existência de dependentes, são requisitos incontroversos nos Autos. 4 - Em relação ao 3º requisito, é a renda dos dependentes que deve servir como parâmetro para o recebimento do benefício, já que eles é que serão os titulares do benefício. Essa interpretação do dispositivo constitucional é, inclusive, a que mais se ajusta à finalidade do benefício, que tem, como visto, o objetivo de manter a família do segurado enquanto este se encontra preso, e não manter o segurado, já que este tem sua subsistência provida pelo Estado enquanto estiver recolhido à prisão. 5 - Sendo a renda da parte autora inferior ao estabelecido, faz jus ao benefício. 6 - Apelação da autora provida.

(TRF-2ª Região - 2ª T. Especializada; ACi nº 2008.51.51.045530-7-RJ; Rel. Des. Federal Liliane Roriz; j. 15/4/2010; v.u.)

   PENSÃO POR MORTE - EXTENSÃO AO VIÚVO - IMPOSSIBILIDADE

Previdenciário - Pensão por morte de cônjuge - Extensão ao viúvo - Impossibilidade - Decreto nº 89.312/1984 -CLPS - Aplicação da lei vigente à época do óbito do instituidor.

1 - Tendo o óbito da instituidora ocorrido em 4/6/1989, o pedido de pensão deve ser examinado à luz dos Decretos nº 83.080/1979 e 89.312/1984, que então vigiam e regulamentavam a matéria. 2 - No regime anterior à Lei nos 8.213/1991, apenas considerava-se o marido dependente da segurada instituidora da pensão quando estivesse na condição de inválido por ocasião do óbito. 3 - Segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao Princípio da Igualdade, em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, caput e seu § 5º, e art. 201, inciso V, da CF. 2 - R. E. conhecido e provido”.

(TRF-4ª Região - 5ª T.; ACi nº 2005.71.12.00 5175-0-RS; Rel. Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior; j. 8/6/2010; v.u.)